DECRETO N° 051/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 28/02/2024 EMENTA ALTERA ARTIGO 1° DO DECRETO MUNICIPAL N° 059/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-N°-051-ALTERA-ARTIGO-1°-DO-DECRETO-MUNICIPAL-059-2020.pdf
