DECRETO N° 169/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 28/06/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 2024. Integra da norma DECRETO-No-169-DISPOE-SOBRE-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR-NO-ORCAMENTO-DO-FUNDO-MUNICIPAL-DE-SAUDE-DE-2024.pdf