DECRETO N.° 080/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/03/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024. Integra da norma DECRETO-N°-080-DISPOE-SOBRE-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR-NO-ORCAMENTO-DOEXERCICIO-DE-2024.pdf