DECRETO N° 081/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/03/2024
EMENTA
- DISCIPLINA O PROCEDIMENTO AMBIENTAL PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL EM TODAS AS SUAS FASES, DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE, CERTIDÕES DE CONFORMIDADE AMNIENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
