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LEI N° 1.413

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 15/10/2026

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO, DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

  • LEI-N°-1.413-2026.pdf
  • ← PORTARIA N° 181/2026
  • DECRETO N° 195/2026 →

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