Política Municipal do Meio Ambiente
Nesta página você encontra informações e documentos relacionados à Lei Complementar nº 1.240/2023, que institui a Política Municipal do Meio Ambiente de Irati-SC, regulamenta o sistema de controle, fiscalização e licenciamento ambiental, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), e estabelece diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental no município.
Arquivos