DECRETO Nº 237/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 27/10/2022
EMENTA
- HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 03/2022 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
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