DECRETO N.° 095/2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/04/2024 EMENTA EXONERA SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-N°-095-EXONERA-SECRETARIO-MUNICIPAL-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf