DECRETO N° 087/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 01/04/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO DO MUNICIPIO DE IRATI / SC EM CUMPRIMENTO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
