DECRETO N° 086/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 01/04/2024
EMENTA
- INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CGPDP PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI N° 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI /SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
