DECRETO N° 161/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 20/08/2026
EMENTA
- REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
