DECRETO N° 225/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/11/2024 EMENTA HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELA COMISSÃO NOMEADA ATRAVÉS DO DECRETO N°113/2024 Integra da norma DECRETO-N°-225-HOMOLOGA-LAUDO-DE-AVALIACAO-REALIZADO-PELA-COMISSAO-NOMEADA-ATRAVES-DO-DECRETO-N°113-2024.pdf