DECRETO N° 085/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 01/04/2024
EMENTA
- REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Integra da norma
