Atenção Microempreendedores Individuais – MEI
Atenção
Microempreendedores individuais – MEI
É até o dia 31 de agosto para regularizar o pagamento de impostos com os governos estaduais e União.
A partir de setembro, a Receita Federal poderá encaminhar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas não regularizados para inscrição em Dívida Ativa, tendo um acréscimo de 20% no valor da dívida, e com parcela mínima de R$300,00 na PGFN.
Como saber?
Os débitos podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.
Posso pagar parcelado?
Caso não consiga quitar as pendências, o MEI, pode parcelar os débitos diretamente no link https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/pagamento-de-contribuicao-mensal/parcelamento- com o valor mínimo da parcela de R$50,00.
O que acontece com o MEI inadimplente?
Além da inscrição em Dívida Ativa o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências:
– Perder a qualidade de segurado no INSS
– Ter o CNPJ cancelado
– Ser excluído dos regimes Simples Nacional e SIMEI
– Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Como Regularizar?
Para regularizar os débitos acesse o site do PGMEI do Simples Nacional na internet faça a emissão das guias em atraso.
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei
