DECRETO N° 082/2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/03/2024 EMENTA INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA. Integra da norma DECRETO-N°-082-INSTITUI-O-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-DEFESA-DO-MEIO-AMBIENTE-COMDEMA.pdf
