Servidores recebem treinamento sobre a nova Lei de Licitações
Buscando capacitar e atualizar a equipe técnica, o Governo Municipal de Irati através da Secretaria de Administração, está proporcionando nesta semana um treinamento aos secretários municipais, aos servidores dos setores de compras e licitações e demais servidores que atuarão nesses setores.
Com uma carga de 40 horas, o treinamento é voltado para a nova lei de licitações – Lei Federal Nº 14.133/2021, e está sendo ministrado pela advogada Daniela Bortolato, do Grupo Pública Assessoria, o qual presta assessoria e consultoria ao município.
Sancionada em 1º de abril de 2021 e em vigor desde então, o novo marco legal apresenta modificações e avanços frente à legislação anterior, a partir de modernização administrativa e reiterada jurisprudência do Tribunal de Contas da União. As principais alterações estão relacionadas ao planejamento das contratações, fase interna com definição de objeto, prospecção de mercado, formação de preços e até a elaboração de termos de referência para maior segurança às contratações. Outro aspecto relevante são as inovações, como a gestão de risco das contratações, opção por contratações sustentáveis, valorização de fornecedores com programas de integridade e um maior rigor na fiscalização contratual.
A nova Lei de licitações deverá ser aplicada a partir de 1º de abril deste ano, onde as Leis 8.666/93 e 10.520/2002, estarão revogadas.
