LEI ORDINÁRIA Nº 1.212/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 27/10/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE VALORES PACUNIÁRIOS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO COMO FORMA DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS