LEI ORDINÁRIA Nº 1.212/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 27/10/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE VALORES PACUNIÁRIOS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO COMO FORMA DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma