LEI N° 1.408 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2026 Data da Publicação: 28/09/2026 EMENTA “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma LEI-N°-1.408-2026.pdf