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      • ANEXO III – DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – 3º BIMESTRE DE 2023
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      • ANEXO I – BALANÇO ORÇAMENTÁRIO – R.R.E.O – 3º BIMESTRE DE 2023
      • ANEXO VII – DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – 1º QUADRIMESTRE DE 2023
      • ANEXO VI – DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR – 1º QUADRIMESTRE DE 2023
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LEI N° 1.384

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 30/04/2026

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE SUL BRASIL/SC, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE CABECEIRAS DE PONTE, SOBRE O RIO PESQUEIRO, NA LOCALIDADE DE BARRA ESCONDIDA, DIVISA ENTRE OS DOIS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

  • LEI-N°-1.384-2026.pdf
  • ← DECRETO N° 087/2026
  • PORTARIA N° 092/2026 →

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