LEI COMPLEMENTAR N° 1.387
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2026
Data da Publicação: 27/05/2026
EMENTA
- AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONCEDE REAJUSTE AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
