LEI COMPLEMENTAR N° 1.283 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 13/05/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES LEGISLATIVOS E EXECUTIVO MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-N.°-1.283-DISPOE-SOBRE-A-REVISAO-DOS-SUBSIDIOS-DOS-AGENTES-POLITICOS.pdf
