DECRETO Nº 117/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 02/05/2024 EMENTA HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 02/2024 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Integra da norma DECRETO-No-117-HOMOLOGA-RESOLUCAO-No-02-2024-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-ASSISTENCIA-SOCIAL.pdf
