DECRETO N° 234/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 02/12/2024 EMENTA REVOGA O DECRETO N° 217/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-N°-234-REVOGA-O-DECRETO-N°-217-2024-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf
