DECRETO N° 187/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 02/10/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO, DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-N°-187-2026.pdf