DECRETO N° 185/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/07/2024 EMENTA EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO. Integra da norma DECRETO-No-185-EXONERA-SERVIDOR-PUBLICO-MUNICIPAL-DE-PROVIMENTO-EFETIVO.pdf