DECRETO N.° 133/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 21/05/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. Integra da norma DECRETO-No-133-DISPOE-SOBRE-PONTO-FACULTATIVO-NAS-REPARTICOES-PUBLICAS-MUNICIPAIS.pdf
