DECRETO N.° 128/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 17/05/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-128-DISPOE-SOBRE-DESAPROPRIACAO-DE-IMOVEL-QUE-ESPECIFICA-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf
