DECRETO N° 102/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/04/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE MEMBROS DE CONSELHO E COMISSÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-N°-102-DISPOE-SOBRE-A-DESINCOMPATIBILIZACAO-DE-MEMBROS-DE-CONSELHO-E-COMISSOES-MUNICIPAIS-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf
