DECRETO N° 079/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 17/03/2025 EMENTA HOMOLOGA RESOLUÇÃO N° 01/2025 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Integra da norma DECRETO-N°-079-HOMOLOGA-RESOLUCAI-N°-01-2025-DO-CONSELHO.pdf
