DECRETO N° 058/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 01/03/2024 EMENTA DESPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 1.201/2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-N°-058-DESPOE-SOBRE-REGULAMENTACAO-DA-LEI-N°-1.201-2022-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf
