DECRETO N° 056/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 01/03/2024 EMENTA DOSPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-N°-056-DOSPOE-SOBRE-A-DESAPROPRIACAO-DE-IMOVEL-PARA-FINS-QUE-ESPECIFICA-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf
