DECRETO N° 049/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 23/02/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE LOTE RURAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-N°-049-NOMEACAO-DE-COMISSAO-DE-AVALIACAO.pdf
