DECRETO N.° 031/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 16/02/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2024 Integra da norma DECRETO-N°-031-DISPOE-SOBRE-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL.pdf