DECRETO N° 059/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 20/03/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
