DECRETO N° 198/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 06/09/2024 EMENTA EXONERA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO. Integra da norma DECRETO-No-198-EXONERA-SERVIDORA-PUBLICA-MUNICIPAL-DE-PROVIMENTO-EFETIVO.pdf