LEI N° 1.299 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 19/07/2024 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-N.°-1.299-AUTORIZA-O-PODER-EXECUTIVO-MUNICIPAL-A-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL.pdf