DECRETO N° 168/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 28/06/2024 EMENTA ESTABELECE VALOR DA ALIMENTAÇÃO PAGA AO SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-168-ESTABELECE-VALOR-DA-ALIMENTACAO-PAGA-A-SERVIDOR-1.pdf