LEI MUNICIPAL N° 1.280 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 24/04/2024 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR E /OU OEALIZAR CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-N.°-1.280-AUTORIZA-O-EXECUTIVO-MUNICIPAL-ALIENAR.pdf
