DECRETO N° 092/2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 04/04/2024 EMENTA NOMEIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO. Integra da norma DECRETO-N°-092-NOMEIA-SERVIDORA-PUBLICA-MUNICIPAL-DE-PROVIMENTO-EFETIVO.pdf