DECRETO N.° 060/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/03/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ECERCÍCIO DE 2024. Integra da norma DECRETO-N°-060-DISPOE-SOBRE-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL.pdf