DECRETO N.° 063/2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/03/2024 EMENTA NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO. Integra da norma DECRETO-N°-063-NOMEIA-SERVIDOR-PUBLICO-MUNICIPAL-DE-PROVIMENTO-EFETIVO-1.pdf