DECRETO N.° 053/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 01/03/2024 EMENTA NOMEIA SERVIDORA MUNICIPAL EM CARGO EM COMISSÃO Integra da norma DECRETO-N°-053-NOMEIA-SERVIDORA-MUNICIPAL-EM-CARGO-EM-COMISSAO.pdf