PORTARIA N° 131/2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 23/10/2024 EMENTA DISPOE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma PORTARIA-N°131-DISPOE-SOBRE-A-ABERTURA-DE-PROCESSO-ADMINISTRATIVO-DE-RESPONSABILIZACAO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf
