Decreto Executivo Decreto Executivo 89/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 18/07/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.668501001343912021_decreto_089.doc