Lei Ordinária 22/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 18/06/1993
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIGUEL ROIL DEVISE, Prefeito Municipal de Irati, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, a todos dos habitantes do Município de Irati que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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