LEI N° 1.415 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2026 Data da Publicação: 22/10/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO, DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-N°-1.415-2026.pdf