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LEI N° 1.412

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 08/10/2026

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO, DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

  • LEI-N°-1.412-2026.pdf
  • ← LEI N° 1.411
  • DECRETO N° 192/2026 →

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Eleitores:  2.124 (TSE/2026)
PIB: R$ 78.600.000,00 (IBGE)

 

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