LEI MUNICIPAL N° 1.290 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 03/06/2024 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO/PARCERIA COM ENTIDADE QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-N.°-1.290-AUTORIZA-O-PODER-EXECUTIVO-MUNICIPAL-A-FIRMAR-TERMO.pdf
