LEI MUNICIPAL N° 1.288
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 23/05/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Integra da norma
