LEI COMPLEMENTAR N° 1.276 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 22/03/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 984/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-N.°-1.276-DISPOE-SOBRE-ALTERACAO-DO-ANEXO-I-DA-LEI-COMPLEMENTAR-N°-984-2017-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf
